Quanto
à fixação da data para a realização da consulta plebiscitária, o Tribunal
encaminhará ao Tribunal Superior Eleitoral ofício.
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| Foto: Reprodução/TRE/SE |
Na tarde
desta quarta-feira (20), o pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
(TRE/SE), em sessão plenária, deferiu, por unanimidade, o pedido da Assembleia
Legislativa de Sergipe para realização de plebiscito, com intuito de definir a
situação dos limites entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão.
Após a
aprovação do projeto de Decreto Legislativo de autoria da Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa, em dezembro de 2012, a presidente do TRE/SE,
Desembargadora Aparecida Gama, recebeu, no dia 14 de janeiro, das mãos da
presidente da Assembleia, Deputada estadual Angélica Guimarães, juntamente
com o prefeito de Aracaju João Alves Filho e do vice-prefeito, José
Carlos Machado, o requerimento para realização de plebiscito. Com a
distribuição automática do processo, a relatória da petição ficou a cargo da
Juíza Federal Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses.
No início
da exposição de seu voto, a juíza Lidiane Vieira Bomfim afirmou que a consulta
plebiscitária será capaz de por fim à antiga contenda travada entre os
municípios de São Cristóvão e Aracaju, acerca da definição da incorporação de
área abrangida por partes do Mosqueiro, Areia Branca, Robalo, São José, Terra
Dura (Santa Marta), incluindo os núcleos habitacionais Santa Maria, Maria do Carmo
Alves e Antônio Carlos Valadares, ao município de Aracaju.
Conforme
salientou a Procuradora Regional Eleitoral, Lívia Nascimento Tinôco, em
seu parecer “a controvérsia gerada pela área em discussão data de longa data e
traz incertezas e inseguranças para as populações de Aracaju e São Cristóvão,
notadamente para aquelas pessoas que residem na área afetada”.
A
referida controvérsia é matéria de inúmeras ações judicias perante a Justiça
Sergipana, em âmbito estadual e federal, bem como perante o Supremo Tribunal
Federal, muitas das quais questionando a legitimidade para a cobrança de
tributos, o que reflete a latente insegurança jurídica gerada por tal
indefinição.
Após
analisar os requisitos formais previstos pela Constituição Federal e Legislação
pertinente, a relatora votou pelo deferimento do pedido, considerando que o
plebiscito decorre da iniciativa popular de mais de 1600 eleitores. Os demais
membros do pleno do Tribunal acompanharam o voto dela.
Em suas
considerações finais, ela afirmou que o requerimento merece grande atenção por
parte da Justiça Eleitoral, tendo em vista tratar-se do primeiro plebiscito a
nível local do Estado de Sergipe. “O Tribunal Regional Eleitoral possui
competência para a realização de consultas plebiscitárias adstritas aos limites
de sua circunscrição, cabendo-lhe, para tanto, fixar a data, dar publicidade a
respectiva cédula e expedir as instruções para a efetivação da consulta, nos
termos do art. 8º da Lei nº 9.079/98”, disse.
Data do
Plebiscito
Quanto à
fixação da data para a realização da consulta plebiscitária, o TRE/SE
encaminhará ao Tribunal Superior Eleitoral ofício, com objetivo de consultar
sobre a possibilidade de realização de plebiscito fora do período eleitoral. De
acordo com a Juíza Lidiane, a consulta é pertinente, na medida em que não há
legislação federal regulamentando o tema.
Da Ascom/TRE
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