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O
Plenário aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, o Projeto de Decreto
Legislativo 569/12, que acaba com o pagamento de ajuda de custo aos
parlamentares no início e no fim de cada ano (sessão legislativa). Essa ajuda é
conhecida como 14º e 15º salários. A matéria vai a promulgação.
O texto,
de autoria do Senado, mantém os pagamentos apenas para o primeiro e o último
mês dos mandatos (quatro anos para deputados e oito anos para senadores) para
custear despesas com mudança. No caso dos deputados do Distrito Federal, apesar
do direito, a bancada já tem aberto mão do benefício.
As ajudas
de custo foram criadas pela Constituição de 1946, quando a capital era ainda no
Rio de Janeiro, com o objetivo de custear as viagens, que eram mais difíceis
naquela época. A partir da Constituição de 1988, não constou mais no texto a
referência à ajuda, que passou a ser disciplinada em legislação
infraconstitucional.
Várias
propostas para acabar com o benefício já haviam iniciado tramitação tanto na
Câmara quanto no Senado. Em 2006, por exemplo, com a mudança no sistema de
convocação extraordinária do Congresso no recesso parlamentar, o Decreto
Legislativo 1/06 acabou com o pagamento das ajudas de custo nessas convocações,
que passaram a ser mais raras.
O projeto
aprovado nesta quarta é de autoria da senadora licenciada e atual
ministra-chefe da Casa Civil, Gleise Hoffmann, e foi aprovado pelo Senado em
maio de 2012.
Apoio dos
partidos
O fim da
ajuda de custo foi uma das promessas de campanha do presidente da Câmara,
Henrique Eduardo Alves, que negociou a aprovação unânime da proposta. No
momento da votação, o painel eletrônico registrou a presença de 476 deputados.
Líderes
de todos os partidos se manifestaram em Plenário a favor do projeto. O líder do
PPS, deputado Ruben Bueno (PR), lembrou que nenhum trabalhador tem esse
benefício e que, ao aprovar a proposta, “os deputados se reencontram com as
pessoas que trabalham no Brasil”.
O
deputado Silvio Costa (PTB-PE) disse que o benefício dos salários extras se
tornou insustentável, e a medida reaproxima a Câmara da opinião pública. “Mas
não vamos deixar que alguns apareçam mais, defendendo a medida, porque todos
receberam esses recursos”, disse.
O relator
da proposta pela Mesa Diretora, deputado Marcio Bittar (PSDB-AC), afirmou que a
votação desta quarta-feira mostra que a Câmara quer se aproximar da população.
“Prometemos durante a campanha e, agora, estamos tentando levar adiante esses
compromissos”, disse Bittar, que é 1º secretário da Câmara.
Mudança
O
deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE) explicou que a ajuda de custo foi
necessária no passado porque os deputados se mudavam uma vez por ano com suas
famílias de volta para seus estados. O recesso parlamentar de fim de ano era de
16 de dezembro a 14 de fevereiro. “Como as coisas avançaram e, até mesmo, o
recesso diminuiu, não há mais necessidade desse pagamento”, disse.
A líder
do PCdoB, deputada Manuela D’Ávila (RS), lembrou que o projeto do Senado foi
votado apenas para acelerar o processo, porque a Câmara já tinha um projeto
para extinguir a ajuda de custo, apresentado pelo então presidente da Câmara,
Aldo Rebelo, que é deputado licenciado e atual ministro do Esporte.
O
deputado Manato (PDT-ES) lembrou que, em legislaturas anteriores, os deputados
extinguiram o jeton, um pagamento feito em caso de convocações extraordinárias
dos parlamentares, e reduziram o recesso parlamentar. “Fico orgulhoso de ter
participado desses dois momentos do Parlamento”, disse Manato, que é autor de
projeto sobre o fim da ajuda de custo (PDC 3030/10) que tramitou em conjunto
com a proposta aprovada nesta quarta.
Vários
deputados que devolviam esses recursos ou indicavam instituições para
recebê-los em seu lugar comemoraram a aprovação em Plenário da proposta.
Orçamento
impositivo
Durante a
sessão do Plenário, Henrique Eduardo Alves pediu aos deputados e ao futuro
presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) que
aprovem a admissibilidade das PECs que tratam do orçamento impositivo das
emendas parlamentares, outra de suas promessas. “Vamos instalar uma comissão
especial para, em 45 dias, termos um entendimento sobre o assunto”, disse.
A medida
recebeu o apoio do PSDB. O deputado Cesar Colnago (PSDB-ES) acrescentou que, no
processo de discussão das emendas parlamentares, é preciso ficar claro que
instituições em que haja parentes de deputados não podem receber os recursos
destinados por eles.
Já o
deputado Ivan Valente (Psol-SP) cobrou outra medida exigida pela opinião
pública, o fim do voto secreto nas votações do Legislativo, que também já foi
aprovado pelo Senado. “É uma vergonha que o Senado tenha aprovado isso e nós
deixamos o assunto dormir”, disse.
Agência
Câmara de Notícias
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